AREsp 1843644 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.
- Parties
- Agravante: JULIANA ARAÚJO DE LUCENA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Case Brief
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Parties
JULIANA ARAÚJO DE LUCENA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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