AREsp 1843644 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Parties
Agravante: JULIANA ARAÚJO DE LUCENA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC

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Parties

JULIANA ARAÚJO DE LUCENA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno