AREsp 1860349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e com a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARILANDI FERREIRA DA SILVA LOUREIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARILANDI FERREIRA DA SILVA LOUREIRO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e com a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno