AREsp 1771282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: WALDIR SCARAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Multa Recursal, Prequestionamento, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Incidência De Súmulas Do STF E STJ Multa Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

WALDIR SCARAVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.