AREsp 1876866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque o art. 932, parágrafo único, só se presta à regularização de vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único (aplicável apenas para regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque o art. 932, parágrafo único, só se presta à regularização de vícios formais, não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.