REsp 1931599 - DECISAO

REsp 1931599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que a exigência do princípio da dialeticidade recursal não pode ser interpretada como vedação automática pela repetição de argumentos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o reexame do Agravo interno, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante: CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; provido o Recurso Especial; determinado o reexame do Agravo interno pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 255, § 4º, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 255, § 4º, Iii, RISTJ

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Parties

CASABELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se a mera repetição de argumentos impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Reexame do Agravo interno pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que a exigência do princípio da dialeticidade recursal não pode ser interpretada como vedação automática pela repetição de argumentos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o reexame do Agravo interno, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provido o Recurso Especial; determinado o reexame do Agravo interno pelo Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao Recurso Especial