AREsp 1874512 - ACORDAO

AREsp 1874512 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência, Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência, Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.