AREsp 1721083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo-se na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Contratos De Participação Financeira
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo agravante
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo-se na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015