AREsp 1844304 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicada a Súmula 182 do STJ; ademais não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado analiticamente o desacerto dos precedentes invocados, e a revisão de honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO VILSON GRAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

PAULO VILSON GRAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico para afastar jurisprudência desta Corte
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicada a Súmula 182 do STJ; ademais não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado analiticamente o desacerto dos precedentes invocados, e a revisão de honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.