AREsp 1892768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidente do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno