AREsp 1901855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial; aplica-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante / Agravante: MARIA CRISTINA FERNANDES (MARIA CRISTINA); Exequente: DANONE LTDA (DANONE); Executados: LUCIMAR FÁTIMA e outros (LUCIMAR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do NCPC Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA CRISTINA FERNANDES (MARIA CRISTINA)

Embargante / Agravante

DANONE LTDA (DANONE)

Exequente

LUCIMAR FÁTIMA e outros (LUCIMAR e outros)

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica consoante art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial; aplica-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.