AREsp 1884934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que constitui requisito objetivo de admissibilidade em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se presta para complementar a fundamentação quando o vício não é meramente formal.

Parties
Agravante: ANA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Limitação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que constitui requisito objetivo de admissibilidade em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não se presta para complementar a fundamentação quando o vício não é meramente formal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.