AREsp 1836773 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inepta a petição recursal nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autora: ELIZABETH PINTO VALENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Inépcia, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Inépcia Multa

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ELIZABETH PINTO VALENTE DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inepta a petição recursal nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.