AREsp 1873558 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Água E Esgoto, Obrigação De Fazer Convertida Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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