AREsp 1832960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, mormente quando incidem óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, mormente quando incidem óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive quanto à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).