AREsp 1892605 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), e diante da exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação insuficiente
- 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015 aos recursos publicados após 18/03/2016
- 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), e diante da exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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