AREsp 1849995 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (no caso, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); como o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente tais fundamentos na peça inicial do agravo, e a impugnação deduzida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno pode ser considerada ou se configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (no caso, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); como o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente tais fundamentos na peça inicial do agravo, e a impugnação deduzida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.