AREsp 1893580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é inviável.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravado: GABRIEL DE PAULO LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

GABRIEL DE PAULO LIMEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932 do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.