AREsp 1903483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, tampouco demonstraram que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), nem colacionaram precedentes do STJ em sentido diverso para afastar a Súmula 83, subsumindo-se, assim, a hipótese à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEUSA TEREZINHA DA SILVA RAUGUST; Agravante: OUTRO; Autor: ROGÉRIO RAUGUST E OUTRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S. A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Ação Revisional De Financiamento Imobiliário, Capitalização De Juros, Tabela Price, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Recurso Especial Ação Revisional De Financiamento Imobiliário Capitalização De Juros Tabela Price Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

NEUSA TEREZINHA DA SILVA RAUGUST

Agravante

OUTRO

Agravante

ROGÉRIO RAUGUST E OUTRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S. A. - EMGEA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, tampouco demonstraram que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), nem colacionaram precedentes do STJ em sentido diverso para afastar a Súmula 83, subsumindo-se, assim, a hipótese à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ