AREsp 1904955 - DECISAO

AREsp 1904955 - DECISAO

Mantida a orientação de que o indeferimento de produção de prova pericial, em geral, não autoriza agravo de instrumento por faltar demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação; no entanto, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada, por não ser automática, carecendo de fundamentação concreta sobre manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS E SERVIÇOS DE CONCIERGE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; mantida a decisão que indeferiu o refazimento da perícia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prova Pericial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prova Pericial Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS E SERVIÇOS DE CONCIERGE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o refazimento da perícia
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que o indeferimento de produção de prova pericial, em geral, não autoriza agravo de instrumento por faltar demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação; no entanto, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada, por não ser automática, carecendo de fundamentação concreta sobre manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; mantida a decisão que indeferiu o refazimento da perícia.

Orders

  • Excluir a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Publique-se.