Rcl 41969 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a alegada reiteração da Rcl n. 41.968/RJ — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Giselle Amarante Martins Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

Giselle Amarante Martins Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de argumentos em reclamação como óbice ao conhecimento recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a alegada reiteração da Rcl n. 41.968/RJ — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.