AREsp 1842442 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto ao óbice da Súmula 5/STJ) e diante do disposto nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Arts. 1.021 §1º E 932 III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 568/stj Arts. 1.021 §1º E 932 III Do Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto ao óbice da Súmula 5/STJ) e diante do disposto nos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.