AREsp 1845330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem especificar os pontos omissos ou vícios do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração fica obstada pela Súmula 211/STJ, e o recurso correto contra negativa de seguimento por fundamento de repetitivo é o agravo interno ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial amparada em entendimento de repetitivo
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para fundamentação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem especificar os pontos omissos ou vícios do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração fica obstada pela Súmula 211/STJ, e o recurso correto contra negativa de seguimento por fundamento de repetitivo é o agravo interno ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.