AREsp 1896716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC), razão pela qual se manteve a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório da atuação dos agravantes.

Parties
AGRAVANTE: ELEUSE MARIA DEL VECCHIO ORSI; AGRAVANTE: LUIS ALBERTO ORSI; AGRAVADO: ANA MARIA MOUAD; AGRAVADO: DANIEL MOUAD; AGRAVADO: MARIANA MOUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEUSE MARIA DEL VECCHIO ORSI

AGRAVANTE

LUIS ALBERTO ORSI

AGRAVANTE

ANA MARIA MOUAD

AGRAVADO

DANIEL MOUAD

AGRAVADO

MARIANA MOUAD

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC), razão pela qual se manteve a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório da atuação dos agravantes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.