AREsp 1909833 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com julgados dos Juizados Especiais), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi indeferido o pedido de sustentação oral em razão das regras de julgamento eletrônico adotadas pela Corte.
- Parties
- Agravante: GLEICE ROSELI BUENO TITO; Agravado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Sustentação Oral
Case Brief
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Parties
GLEICE ROSELI BUENO TITO
Agravante
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Possibilidade/indeferimento de sustentação oral em julgamento eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com julgados dos Juizados Especiais), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi indeferido o pedido de sustentação oral em razão das regras de julgamento eletrônico adotadas pela Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno
- Indeferido pedido de sustentação oral
Full Case Text
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