AREsp 1736541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem examinou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Dano Estético, Juros De Mora, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Relação De Consumo Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Dano Estético Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Acumulabilidade de dano estético e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem examinou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno