REsp 1919292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos essenciais da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, sendo que matéria constitucional apontada como omissa deve ser apreciada pelo STF em recurso extraordinário e o acórdão recorrido já apresenta fundamentação constitucional suficiente; aplicam-se, ademais, as súmulas pertinentes (126/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Aposentadoria De Servidor Público Municipal, Emenda Constitucional 47/2005
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Competência do STF para exame de matéria constitucional em recurso extraordinário
  3. 3 Verificação da suficiência da fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos essenciais da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, sendo que matéria constitucional apontada como omissa deve ser apreciada pelo STF em recurso extraordinário e o acórdão recorrido já apresenta fundamentação constitucional suficiente; aplicam-se, ademais, as súmulas pertinentes (126/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno