AREsp 1736143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o caso concreto; além disso, o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão federal, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de omissão e contradição (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o caso concreto; além disso, o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão federal, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.