AREsp 1695401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; sendo o recurso inadequado e evidenciando intuito protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: SERGIO COELHO; AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PIUBELLI COELHO; AGRAVADO: MAURICIO VIANA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Tempestividade Juízo De Admissibilidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO COELHO

AGRAVANTE

MARIA DE LOURDES PIUBELLI COELHO

AGRAVANTE

MAURICIO VIANA DA MOTA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Certificação da tempestividade e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de novo exame dos pressupostos de admissibilidade pelo STJ (duplo controle)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; sendo o recurso inadequado e evidenciando intuito protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.