REsp 1926540 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se verificou concordância expressa com o capítulo non impugnado que permitisse exame do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ em relação à revisão de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual e honorários contratuais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se verificou concordância expressa com o capítulo non impugnado que permitisse exame do mérito.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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