AREsp 1885425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar de forma específica e direta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182/STJ; verificou-se ausência de má-fé ou intuito meramente protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa.

Parties
Agravante: R. DE O. MORENO VÁLVULAS; Agravante: ADRIANE MORENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

R. DE O. MORENO VÁLVULAS

Agravante

ADRIANE MORENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar de forma específica e direta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182/STJ; verificou-se ausência de má-fé ou intuito meramente protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de má-fé ou intuito meramente protelatório.