AREsp 1885486 - ACORDAO

AREsp 1885486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ficando configurado o descumprimento do ônus de impugnação exigido pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELE BRAGAIA; Réu: COBRASCO S/A; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão Denegatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELE BRAGAIA

Agravante

COBRASCO S/A

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento
  3. 3 Impugnação da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar que a solução independe do reexame de elementos de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ficando configurado o descumprimento do ônus de impugnação exigido pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.