AREsp 1888231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em analogia à Súmula n. 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: MARIA CECÍLIA ALVES; Agravado: MARIA LURDES DE CARVALHO SILVA; Agravado: MÁRIO KRETTE; Agravado: RUBENS DOS SANTOS BARBOSA; Agravado: SUZAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MARIA CECÍLIA ALVES

Agravado

MARIA LURDES DE CARVALHO SILVA

Agravado

MÁRIO KRETTE

Agravado

RUBENS DOS SANTOS BARBOSA

Agravado

SUZAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 analogia à Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em analogia à Súmula n. 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.