AREsp 1880524 - ACORDAO

AREsp 1880524 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ; quanto ao pedido de justiça gratuita, não houve comprovação da alteração da situação financeira alegada, não sendo suficientes as alegações apresentadas.

Parties
AGRAVANTE: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: SILAS RODRIGUES CARLOS; AGRAVADO: ALESSANDRA LAGES FERREIRA MARTINS; AGRAVADO: ANATOLE FRANCE MOURAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

SILAS RODRIGUES CARLOS

AGRAVANTE

ALESSANDRA LAGES FERREIRA MARTINS

AGRAVADO

ANATOLE FRANCE MOURAO MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ; quanto ao pedido de justiça gratuita, não houve comprovação da alteração da situação financeira alegada, não sendo suficientes as alegações apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar publicação e intimação