AREsp 1877344 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do agravo interno na ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
3 Ausência de combate à aplicação da Súmula 5/STJ como vício processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno