REsp 1923399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou a correção do prequestionamento quanto ao art. 26 da Lei n. 6.830/80, não tendo alegado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que os honorários já haviam sido fixados em outro processo, não havendo motivo para nova condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Óbice da Súmula 211/STJ por omissão não apreciada pelo tribunal a quo (art. 26 da Lei n. 6.830/80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou a correção do prequestionamento quanto ao art. 26 da Lei n. 6.830/80, não tendo alegado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que os honorários já haviam sido fixados em outro processo, não havendo motivo para nova condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.