EAREsp 1760472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, óbice cujo conteúdo normativo já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ, e porque o argumento relativo aos danos morais não foi afastado, mantendo-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HEMANOELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Danos Morais, Contratos De Seguro, SUSEP
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Danos Morais +2 more

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Parties

HEMANOELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 inviabilidade de abertura da instância especial por suposta ofensa a dispositivos constitucionais e administrativos
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF sobre dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, óbice cujo conteúdo normativo já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ, e porque o argumento relativo aos danos morais não foi afastado, mantendo-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido