AREsp 1860634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: AMANDA ECARD GUIMARAES; AGRAVANTE: BRUNA BARBOSA CASCABULHO; AGRAVANTE: FELIPE FERNANDES CARUBA CORREA; AGRAVANTE: GRAZIELA CYPRIANO SERENO DINIZ; AGRAVANTE: GUSTAVO TOMAZ GONCALVES; AGRAVANTE: ISABELA DA SILVA CHAVES; AGRAVANTE: KARLA COUTINHO ROSA; AGRAVANTE: LARISSA SILVA CORREA; AGRAVANTE: LORENA ZEBENDE MATSUOKA; AGRAVANTE: MARCELLE PITTA DUTRA; AGRAVANTE: MEIRY PONTES CERBINO COELHO; AGRAVANTE: PAMELA MARQUES GOUVELA; AGRAVANTE: RAFAELA CHABOUDET; AGRAVANTE: RAMON BUSSEDI GARCIA; AGRAVANTE: SARA CARMINE RAPOSO MARTINS; AGRAVANTE: SERGIO LIMA PINHEIRO; AGRAVANTE: THAMIRES VIEIRA DA ROCHA; AGRAVANTE: TULIO AFFONSO PERES VILLA NOVA; AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Autonomia Didático Pedagógica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Agravointerno Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

AMANDA ECARD GUIMARAES

AGRAVANTE

BRUNA BARBOSA CASCABULHO

AGRAVANTE

FELIPE FERNANDES CARUBA CORREA

AGRAVANTE

GRAZIELA CYPRIANO SERENO DINIZ

AGRAVANTE

GUSTAVO TOMAZ GONCALVES

AGRAVANTE

ISABELA DA SILVA CHAVES

AGRAVANTE

KARLA COUTINHO ROSA

AGRAVANTE

LARISSA SILVA CORREA

AGRAVANTE

LORENA ZEBENDE MATSUOKA

AGRAVANTE

MARCELLE PITTA DUTRA

AGRAVANTE

MEIRY PONTES CERBINO COELHO

AGRAVANTE

PAMELA MARQUES GOUVELA

AGRAVANTE

RAFAELA CHABOUDET

AGRAVANTE

RAMON BUSSEDI GARCIA

AGRAVANTE

SARA CARMINE RAPOSO MARTINS

AGRAVANTE

SERGIO LIMA PINHEIRO

AGRAVANTE

THAMIRES VIEIRA DA ROCHA

AGRAVANTE

TULIO AFFONSO PERES VILLA NOVA

AGRAVANTE

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Alegação de contratos apócrifos e ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno