REsp 1943138 - ACORDAO

REsp 1943138 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque as questões trazidas estavam sujeitas aos óbices das Súmulas 284, 283, 83, 5 e 7, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; AGRAVADO: ALEXSANDRO CUSTODIO DE SOUZA; AGRAVADO: PAULA GUDINA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Habite Se
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 83/stj +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE

ALEXSANDRO CUSTODIO DE SOUZA

AGRAVADO

PAULA GUDINA SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque as questões trazidas estavam sujeitas aos óbices das Súmulas 284, 283, 83, 5 e 7, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.