REsp 1856233 - ACORDAO

REsp 1856233 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.