AREsp 1860391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ERNESTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ERNESTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Fixação de multa por agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.