AREsp 1872386 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 735 do STF; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo que não impugna integralmente a decisão agravada é incindível e não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 735 do STF; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo que não impugna integralmente a decisão agravada é incindível e não é conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.