REsp 1920410 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser o segundo agravo interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa, e por ser o agravo interno manifestamente inadmissível contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Interposição De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Interposição De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 ao cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser o segundo agravo interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa, e por ser o agravo interno manifestamente inadmissível contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.