AREsp 1879992 - ACORDAO

AREsp 1879992 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA GOMES ALVES E OUTROS; Agravado: PETROBRAS BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA HELENA GOMES ALVES E OUTROS

Agravante

PETROBRAS BRASILEIRO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não impugnam fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.