REsp 1789465 - ACORDAO

REsp 1789465 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não reúne condições de ser conhecido, impondo o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não reúne condições de ser conhecido, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.