AREsp 1854989 - ACORDAO

AREsp 1854989 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S/A - em recuperação judicial; Agravante: JOSÉ PAULO DE LIMA REDIS; Agravante: MARIA ISABEL RAMPONI REDIS; Agravante: RODOLFO RÉDIS; Agravante: KASSIANE OTOBONI REDIS; Agravante: RENATO RÉDIS; Agravante: SOLANGE CARRAVIERI PEIXOTO REDIS; Exequente: CORAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Suspensão Da Execução, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Suspensão Da Execução Multa Processual

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES S/A - em recuperação judicial

Agravante

JOSÉ PAULO DE LIMA REDIS

Agravante

MARIA ISABEL RAMPONI REDIS

Agravante

RODOLFO RÉDIS

Agravante

KASSIANE OTOBONI REDIS

Agravante

RENATO RÉDIS

Agravante

SOLANGE CARRAVIERI PEIXOTO REDIS

Agravante

CORAL ENGENHARIA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 STF, 211 STJ e 182 STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.