AREsp 1880211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ), e a relatoria pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 (equivalente ao art. 557 do CPC/73) em conjunto com a Súmula 568/STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como causa para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e art. 259, §2º do RISTJ), e a relatoria pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 (equivalente ao art. 557 do CPC/73) em conjunto com a Súmula 568/STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.