AREsp 1838678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para verificar existência de cobertura securitária, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância ordinária concluiu que a causa da invalidez não está coberta pela apólice, interpretação que não se pode alterar sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para verificar existência de cobertura securitária, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância ordinária concluiu que a causa da invalidez não está coberta pela apólice, interpretação que não se pode alterar sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.