AREsp 1883721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Alegações genéricas insuficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.