AREsp 1878118 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo incabível a impugnação tardia em agravo interno, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência que reconhece a preclusão consumativa.

Parties
Autor: INSS; Réus: empresas rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INSS

Autor

empresas rés

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), sendo incabível a impugnação tardia em agravo interno, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência que reconhece a preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno