AREsp 1838761 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 e ausência de omissão), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e com respaldo no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: JOSNEI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Ação De Cobrança
Case Brief
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Parties
JOSNEI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 e ausência de omissão), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e com respaldo no art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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